O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica sobre a ausência de
uniformização dos critérios utilizados na avaliação da miserabilidade no processo
administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS). Parte-se da constatação de que o critério legal
atualmente vigente — renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo — mostra-se,
muitas vezes, insuficiente para abarcar a complexidade das situações de vulnerabilidade
enfrentadas pelos requerentes. A pesquisa examina como a flexibilização objetiva desses
critérios, impulsionada por decisões judiciais, vem sendo aplicada na prática, e quais são os
impactos dessa dinâmica na eficácia e equidade da política assistencial. Também se analisa o
papel estratégico do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) como órgão essencial
à instrução dos processos e à produção de relatórios sociais. Por meio de uma abordagem
qualitativa, sustentada em revisão bibliográfica, análise legislativa, jurisprudencial e estudo de
casos concretos, busca-se oferecer diretrizes para uma atuação administrativa mais
padronizada, efetiva e sensível às múltiplas dimensões da pobreza, promovendo maior justiça
social e segurança jurídica aos beneficiários do BPC.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: A948u
Publicação: 17-09-2025
Nº Páginas: 21
Autores:ERIVALDO GABRIEL AVELINO (---)
Orientadores: M.Sc. ISMAR RIBEIRO UCHOA JUNIOR
(Lattes)
Palavras-Chave: - Benefício de prestação continuada
- Direito Previdenciário
- Insegurança Jurídica
- Processo Administrativo
- Uniformização de Critérios de miserabilidade
Keywords: - Administrative Process
- Continuous cash benefit
- Legal insecurity
- Social Security Law
- Standardization of Criteria of poverty