O presente estudo aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a
disponibilização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma questão que se
torna cada vez mais relevante no cotidiano das famílias brasileiras que procuram
assegurar os direitos fundamentais de seus filhos. A pesquisa surgiu da motivação
de demonstrar como o sistema judiciário tem validado e aplicado os requisitos legais
para a aprovação do BPC para crianças autistas. Como meta abrangente, a
investigação procurou examinar as deliberações judiciais nesses processos,
identificando os principais argumentos apresentados pelos juízes e a maneira como
os critérios legais são interpretados na prática. Para atingir este objetivo, foi utilizada
uma metodologia fundamentada na coleta bibliográfica e documental, juntamente
com a análise de casos judiciais reais e a revisão de legislações e teorias
relacionadas ao tema. As conclusões da pesquisa revelaram que, apesar dos
progressos no reconhecimento do autismo como uma deficiência para fins de
recebimento do BPC, ainda existem discordâncias nas decisões, notadamente no
que diz respeito à comprovação da situação financeira das famílias e à maneira
como o impacto do TEA na vida da criança é considerado. Constatou-se que muitos
juízes têm demonstrado uma atitude mais atenta e inclusiva, reconhecendo a
urgência da proteção social dessas crianças e a importância do benefício para
assegurar o acesso à saúde, educação e uma boa qualidade de vida.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: B333l
Publicação: 16-10-2025
Nº Páginas: 49
Autores:THAYNNÃ VERÍSSIMO DE ALBUQUERQUE SILVA BATISTA (---)
Palavras-Chave: - direitos previdenciários
- Direitos
- Garantias
- loas
- TEA
Keywords: - guarantees
- LOAS
- social security rights
- Rights
- T E A