Esta pesquisa visa avaliar criticamente as desigualdades nos processos dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) e os seus resultados na implementação do princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Apesar da criação legal dos JECs pela Lei nº 9.099/1995, que buscou ampliar a facilidade, a celeridade e a simplicidade do sistema judiciário, sua natureza jurídica ainda não está totalmente consolidada, e a aplicação prática apresenta problemas estruturais e jurídicos. Por meio de metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e análise de jurisprudência, a pesquisa revela que os procedimentos variam significativamente entre regiões, causando tratamento desigual para casos semelhantes. Foram identificadas falhas na formação de conciliadores e juízes, além da falta de regras claras sobre questões processuais importantes. A análise do regimento interno e das decisões judiciais aponta para a necessidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) focar no aprimoramento da eficácia e da eficiência dos JECs. Apesar de avanços, como maior acesso para pessoas em situações vulneráveis e a promoção da Cultura de Conciliação, esses benefícios são limitados pela disparidade entre unidades, que compromete a igualdade e a segurança formal. O estudo recomenda alterações legais, ações administrativas e estratégias para melhorar a coleta e a análise de dados, visando aprimorar a atuação dos Juizados Especiais Cíveis.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: R484
Publicação: 09-07-2025
Nº Páginas: 25
Autores:WILLYS LENNON PASSOS RIBEIRO (---)
Orientadores: M.Sc. FABIOLA FREIRE DE ALBUQUERQUE
(Lattes)
Palavras-Chave: - Acesso à Justiça
- assimetrias procedimentais
- eficiência judicial
- Juizados Especiais Cíveis
- Princípios Constitucionais
Keywords: - Access to justice
- Constitutional principles
- judicial efficiency
- procedural asymmetries
- Special Civil Courts