Esta pesquisa analisa as implicações da criminalização do aborto no Brasil, destacando seus impactos sociais, jurídicos e na saúde pública. A manutenção do aborto como crime, fora das hipóteses legais, compromete direitos fundamentais e a autonomia reprodutiva das mulheres do ponto de vista da hermenêutica. Embora proibido, o aborto ocorre de forma clandestina e insegura, elevando a mortalidade materna e violando os direitos à saúde, dignidade e liberdade. A legislação atual, baseada em valores patriarcais, está prevista nos artigos 124 a 128 do Código Penal de 1940, permitindo o aborto apenas em três situações, o que gera insegurança jurídica e desigualdade no acesso à saúde. A ADPF 442 surge como instrumento para questionar a constitucionalidade dessa criminalização, embora ainda limitada diante da legislação vigente. A pesquisa, de caráter qualitativo, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental, abordando também os aspectos históricos e culturais da proibição. Experiências de países como Uruguai e Argentina mostram que a legalização do aborto, após mobilizações sociais, é possível e necessária para garantir direitos, reduzir desigualdades e consolidar um Estado Democrático de Direito. A descriminalização do aborto, dentro de parâmetros seguros e regulamentados, é condição essencial para a consolidação de um Estado Democrático de Direito que respeite a dignidade, a liberdade e a saúde de todas as pessoas.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: N518
Publicação: 09-07-2025
Nº Páginas: 63
Autores:TAYNAH GUEDES NUNES DAS NEVES (---)
Orientadores: Esp. JOSE MARIO CANEL FIGUEREDO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Aborto legal
- Descriminalização
- Direito
- Legislação
- Saúde pública
Keywords: - DESCRIMINALIZATION
- law
- Legal abortion
- Legislation
- Public health