Acidentes que ocorrem no exercício do ofício de um trabalhador, implicam na obrigação do empregador reparar possíveis danos: seja por negligência do próprio empregado que não tomou os devidos cuidados, ou por conta dos riscos acometidos por sua função e/ou atividade realizada. No âmbito jurídico brasileiro, essa responsabilidade fundamenta-se no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988 que asseguram ao trabalhador a proteção contra acidentes, inclusive com direito à indenização nos casos de culpa ou dolo do empregador. Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do empregador no contexto da construção civil – ramo com maiores índices de acidentes de trabalho no Brasil –, com ênfase no estado do Piauí. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e estudo de dados estatísticos oficiais que trazem à tona fatores como informalidade, condições precárias de trabalho, falta de equipamentos de proteção e deficiência na fiscalização – fortes evidências para a alta taxa de acidentes no setor. Além da fundamentação teórica, o artigo investiga a aplicação das Normas Regulamentadoras, em especial a NR-18, e discute o papel dos órgãos fiscalizadores – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Ainda que existam mecanismos legais para a responsabilização do empregador, há também grandes desafios para garantir sua efetividade, desvendando a necessidade de fortalecer a cultura da prevenção, da fiscalização e da responsabilização jurídica como formas de assegurar um ambiente de trabalho seguro e digno.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: C117
Publicação: 09-07-2025
Nº Páginas: 25
Autores:Arleane Manuele Viana Cabral (manuelearleane09@gmail.com)
Orientadores: M.Sc. FRANCISCA MARTA MAGALHAES DE BRITO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Acidente de Trabalho
- Construção Civil
- DIREITO DO TRABALHO
- Responsabilidade Civil
- Segurança do Trabalho
Keywords: - Civil liability
- construction industry
- Labor law
- Occupational Safety
- Work Accident