Este estudo aborda a herança digital, que trata da transmissão de bens digitais aos
herdeiros após a morte de uma pessoa. O avanço tecnológico tem gerado desafios
para a adaptação da sociedade, refletindo a necessidade de atualizações no
ordenamento jurídico brasileiro. Embora a Constituição garanta o direito à sucessão
de bens, a crescente quantidade de ativos digitais levanta questões sobre a
privacidade do falecido e a sucessão de bens adquiridos no ambiente digital, como
contas em redes sociais, criptomoedas e arquivos armazenados na nuvem. A
ausência de uma regulamentação específica gera incertezas jurídicas, principalmente
em relação ao acesso e à gestão desses bens pelos familiares. O Projeto de Lei nº 4,
de 2025, surge como a proposta mais atual para regulamentar a sucessão digital no
Brasil, mas ainda não foi aprovado. O projeto busca preencher a lacuna legal
existente, oferecendo diretrizes para a transmissão dos bens digitais. Além disso, será
realizada uma breve análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua relação
com a herança digital, uma vez que a lei estabelece diretrizes sobre o tratamento de
dados pessoais, mas não aborda diretamente a sucessão desses dados após a morte.
A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, análise das leis pertinentes e
revisão de decisões judiciais relevantes. O objetivo é examinar os impactos da falta
de regulamentação dos bens digitais sobre a transmissibilidade da herança digital
para os familiares dos falecidos.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: O48
Publicação: 09-07-2025
Nº Páginas: 25
Autores:AMANDA FRANCO DE SOUZA OLIVEIRA (---)
Orientadores: M.Sc. JARBAS GOMES MACHADO AVELINO
(Lattes)
Palavras-Chave: - BENS
- Herança digital.
- Internet
- regulamentação
- Sucessão
Keywords: - Héritage numérique
- Biens
- Internet.
- Réglementation
- Succession