O presente estudo analisa a função social do seguro obrigatório DPVAT/SPVAT na proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Criado para assegurar indenizações nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, o seguro passou por diversas transformações legislativas, culminando em sua recente reformulação como SPVAT. A pesquisa investiga a relevância desse mecanismo como forma de amparo às vítimas, seu impacto na segurança social e os desafios enfrentados na efetivação dos pagamentos. Ademais, discute-se o papel do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização e na aplicação do seguro, bem como os entraves causados por fraudes e pela burocracia. Por fim, propõem-se melhorias voltadas à maior eficiência e acessibilidade do benefício, reforçando seu papel como instrumento de justiça social.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: V829
Publicação: 21-10-2025
Nº Páginas: 20
Autores:
FRANCISCO CLEBER VISGUEIRA (---)

Orientadores: 
M.Sc. MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • Função social
  • PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS
  • Seguro DPVAT/SPVAT
  • seguro obrigatório
Keywords: 
  • DPVAT/SPVAT Insurance
  • mandatory insurance
  • Social function
  • TRAFFIC ACCIDENT
  • Victim protection