Os Tribunais de Contas estaduais são essenciais para o controle externo das contas públicas nos estados brasileiros, assegurando a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos administrativos. O objetivo do presente artigo consistiu em identificar o legitimado para a cobrança de multas aplicadas a gestores municipais pelas Cortes de Contas estaduais. Apesar da inequívoca atribuição desses órgãos de impor sanções, a execução das multas aplicadas a gestores municipais tem sido controversa na jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Realizou-se minuciosa pesquisa jurisprudencial nos sítios do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de alguns Tribunais de Justiça entre os anos de 2002 a 2023. Utilizou-se o método dedutivo na análise dos dados coletados. Constatou-se que a questão da legitimidade para a cobrança das multas aplicadas a gestores municipais pelos Tribunais de Contas estaduais não tem sido apreciada de maneira uniforme no âmbito dos Tribunais de Justiça, ora atribuindo a legitimidade ao Estado, ora aos Municípios, causando insegurança jurídica.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2024
Cutter: A524l
Publicação: 25-06-2024
Nº Páginas: 20
Autores:
PATRICIA MASCARENHAS LUSTOSA DE AMORIM (---)

Orientadores: 
Esp. FABIO SILVA ARAUJO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Cobrança
  • Legitimidade
  • Multa a Gestor Municipal
  • Município
  • Tribunal de Contas Estadual
Keywords: 
  • collection
  • Fining a Municipal Manager
  • Legitimacy
  • Municipality
  • State Court of Auditors