O presente trabalho científico visa analisar como a alteração da qualificação fiscal dos contribuintes por parte do Fisco importa em sanção política, abordando seu conceito com base no entendimento solidificado nos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, apresentando suas principais características. Além disso, será objeto de estudo o acórdão do RMS nº. 53.989/SE apresentando os critérios para considerar que a modificação da qualificação fiscal - importando em tratamento tributário mais gravoso ao contribuinte - se amolda a uma das várias facetas da sanção política. Por fim, será visitada a legislação do Estado do Pará para confirmar que a modificação da qualificação fiscal se consubstancia em sanção política.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2021
Cutter: R672u
Publicação: 24-06-2021
Nº Páginas: 21
Autores:
RODOLFO LOPES ROCHA (---)

Orientadores: 
Dr(a) BRUNO SOEIRO VIEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Ativo Não Regular
  • Direito Tributário
  • Ordem Econômica
  • Qualificação Fiscal
  • Sanção Política
Keywords: 
  • Active non-regular
  • Economic Order
  • Fiscal Qualification
  • Political Punishment
  • Tax Law