O presente trabalho aborda a relação entre a atual pena restritiva de liberdade aplicada ao sujeito que comete o crime de estupro de vulnerável e o ente familiar que comete o mesmo crime. Evidencia-se que a ausência de tipificação legal ao equiparar um terceiro com o ente familiar que comete este mesmo ato acaba por inobservar o vínculo familiar, bem como a relação de dependência e afetividade entre o réu e a vítima, elementos estes que devem ser consideradas como elementos basilares para a aplicação da pena. Autores como Cezar Roberto Bittencourt preconizam que o abuso sexual infanto-juvenil cometido por ente familiar lesa os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, lesividade essa que não deve ser utilizada como objeto de investigação e meio de provas, mas como objeto central de discussão e de atuação do poder judiciário. Desta forma, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, estatística, doutrinária, artigos e teses que versam sobre o presente tema, objetivando assistir amplamente um tema de tanta relevância social e jurídica.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2021
Cutter: D541i
Publicação: 24-06-2021
Nº Páginas: 16
Autores:
HEITOR DUARTE DIAS (---)

Orientadores: 
M.Sc. JOSE RAFAEL ALBARELLI DE LUCA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • ente
  • Estupro
  • familiar
  • Pena
  • VULNERAVEL
Keywords: 
  • family
  • friendly 
  • prision
  • Rape
  • Vulnerable