O objetivo desta monografia, à luz do método científico da revisão literária é verificar a incompatibilidade vertical do inc. II, do artigo 284 do código penal em face da liberdade religiosa na Constituição federal de 1988. Buscamos compreender os aspectos conceituais acerca da religião, liberdade religiosa e sobre o crime de curandeirismo para uma clara compreensão dos fenômenos estudados. Examinaremos a construção histórica e doutrinária acerca da liberdade religiosa e sua consagração como um direito/preceito fundamental ao pleno desenvolvimento da dignidade humana e da democracia. Analisaremos também o posicionamento de tal temática sob a ótica dos países de língua portuguesa para se compreender o tratamento que é dado nas respectivas constituições ao fenômeno da liberdade religiosa. Entenderemos o porquê houve extrapolação estatal na tipificação do crime de curandeirismo, quando da repreensão daqueles que curam mediante gestos e palavras, caracterizando assim, verdadeiro descumprimento do preceito fundamental elencado constitucionalmente quando da tutela dos direitos fundamentais, dentre eles, o direito à liberdade religiosa de crença, culto e organização. Verificaremos ainda a importância da supremacia e rigidez da constituição em face do ordenamento jurídico e a importância dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Concluímos o presente estudo defendendo que não houve recepção pela Constituição de 1988 das expressões “gestos, palavras ou qualquer outro meio”, pela flagrante incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, justificando-se, no caso, a arguição de descumprimento de preceito fundamental como forma de controlar a constitucionalidade do referido inciso.
Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2018
Cutter: B277
Publicação: 19-02-2019
Nº Páginas: 53
Autores:ANDERSON BRUNO CAVALCANTI DE BARROS (---)
Orientadores: M.Sc. ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
(Lattes)
Palavras-Chave: - CONSTITUCIONALIDADE
- Curandeirismo
- Democracia
- Incompatibilidade vertical
- LIBERDADE RELIGIOSA
Keywords: - CONSTITUTIONALITY
- Democracy
- Faith Healing
- RELIGIOUS FREEDOM
- Vertical incompatibility