O debate sobre a redução da maioridade penal se faz necessário pois existem posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, no que se refere a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, hoje é partir de 18 anos de idade. O presente trabalho tem sua importância evidenciada através do aumento da violência praticada pelo menor, pois através da pesquisa realizada ficou evidente que é um tema conflituoso e se trata de uma questão social. O estudo foi elaborado através de revisão bibliográfica narrativa, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação penal na legislação brasileira, até os dias de hoje com o Estatuto da Criança e do Adolescente, O estudo buscou apresentar os fatores que demonstram que tal medida como a redução da maioridade não é a solução pois a ausência de Estado não pode ser resolvida encarcerando esse adolescente, uma vez que o sistema penitenciário está lotado e falido. Através de gráficos será demonstrado o perfil desse menor e a realidade social que ele se encontra.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2018
Cutter: M217e
Publicação: 20-07-2018
Nº Páginas: 50
Autores:
MILLA LAIS DA SILVA MAIA (---)

Orientadores: 
M.Sc. TICIANNE MARIA PERDIGAO CABRAL (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • ECA
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • IMPUTABILIDADE PENAL
  • Medidas Socioeducativas
  • Redução da Maioridade penal
Keywords: 
  • Criminal Liability
  • Reduction of the penal age
  • SCA
  • Socio-educational Measures
  • Statute of the Child and Adolescent