Este trabalho teve como objetivo maior esclarecer sobre a relação conflituosa entre os Princípios da Legalidade e o da Eficiência nas atividades administrativas públicas, uma vez que é comum o argumento de que há dificuldade em se conseguir eficiência devido ao ordenamento jurídico vigente. O administrador público deve, obrigatoriamente, obedecer a princípios constitucionais dentre eles o da legalidade que diz que a administração pública somente pode agir quando houver lei que autorize ou determine a sua atuação. O Princípio da Eficiência está relacionado à forma de atuação do agente público, esperando-se o melhor desempenho de suas atribuições. A Legalidade sobressai-se como princípio basilar, sendo indispensável para um alcance de um parâmetro objetivo de atuação dos administradores orientando acerca das condutas admitidas ou vedadas, porém toda conduta admitida de um gestor público deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, qual seja uma eficiente solução.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2018
Cutter: S586c
Publicação: 01-11-2018
Nº Páginas: 34
Autores:
DEYWISTON GOMES DA SILVA (---)

Orientadores: 
M.Sc. CARLOS BRAÚLIO DA SILVEIRA CHAVES (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Administração Pública
  • Eficiência
  • Legalidade
  • Ordenamento jurídico
  • Princípios
Keywords: 
  • Efficiency
  • Legal order
  • Legality
  • Principle
  • Public Administration