Este trabalho apresenta um estudo com finalidade de esclarecer as alterações recepcionadas pela Lei 12.015/2009, a Lei dos Crimes sexuais, que trouxe alterações significativas quanto ao Título IV do Código Penal que passou a ser tratado como “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual” onde inseriu novos tipos penais e unificou antigos tipos, de modo que, trouxe uma maior abrangência na aplicação da norma, assim garantido a dignidade sexual da pessoa humana. Neste sentido, a principal mudança inserida pela lei em comento, alterou o trouxe uma maior abrangência quanto ao sujeito ativo do crime de estupro presente no artigo 213 do Código Penal. Essas alterações foram significativas ao crime em comento, visto que sua aplicação se torna mais ampla, de modo que garante que o sujeito ativo, agora independente de seu gênero. Concluindo, este trabalho buscar demonstrar os aspectos da seara penal e sua hermenêutica quanto a aplicação da norma penal ao foco do estudo, que é o novo tipo penal presente no artigo 213 do Código Penal.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2017
Cutter: V443m
Publicação: 18-05-2018
Nº Páginas: 35
Autores:WILSON ELVYS CORREA VELOSO (---)
Palavras-Chave: - Aplicabilidade da Norma
- CRIMES SEXUAIS
- Dignidade sexual
- Direito Penal
- Tipo Penal
Keywords: - Applicability of the Standard
- Criminal law
- Criminal type
- SEXUAL CRIMES
- Sexual Dignity