A presente pesquisa visa o estudo das disposições inconstitucionais materiais presentes na Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, estudando mais especificamente a inconstitucionalidade da diminuição do acordo coletivo em detrimento ao acordo individual e análise sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal nessa temática (ADI 6363), comentando também a importância da participação Sindical nas relações trabalhistas no âmbito dos acordos coletivos. Para isso, foi realizada uma pesquisa do tipo exploratória, utilizando técnicas de pesquisa biográfica, visita a sítios eletrônicos e legislação brasileira. De primeiro momento, far-se-á um estudo sobre as prejudicais oriundas da MP 936/2020 e da Lei 14.020/2020 em épocas de pandemia no Brasil e como os principais autores abordaram a matéria. Após uma breve análise sobre os impactos negativos ao direito do trabalho ora oriundos da MP 936/2020 bem como da sua conversão na Lei 14.020/2020 e as principais dificuldades que os trabalhadores enfrentariam para sua subsistência. Em segundo plano far-se-á reflexões sobre a possibilidade de celebração de acordo individual pela legislação ora analisada. Em terceiro plano, analisara-se a inconstitucionalidade das legislações aqui estudadas e breve considerações sobre o julgamento da ADI nº 6363, onde o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado que, por sua vez, negou a inconstitucionalidade dos dispositivos que diminuem a negociação coletiva, transpondo as negociações para o âmbito individual, em uma atuação mais política do que propriamente jurídica.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2021
Cutter: B862v
Publicação: 25-10-2021
Nº Páginas: 24
Autores:Thiago William Reis Brito (---)
Palavras-Chave: - Acordo Individual
- Direito
- inconstitucionalidade
- Medida Provisória
- Violação
Keywords: - Individual Agreement
- Provisional Measure
- Right
- unconstitutionality
- Violation