O presente artigo, visa demostrar a importância que a promulgação do ECA trouxe para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, mas também salientar sobre a falta de efetividade prática para que tais medidas se concretizem, atentando também para a forma de aplicação das medidas socioeducativas previstas no referido Estatuto, para tal, desenvolveu-se uma pesquisa teórica e pura, fazendo análises bibliográficas sobre o tema para buscar a melhor satisfação sobre a problemática proposta, a principal justificativa para este projeto é demonstrar a evolução dos direitos da criança e do adolescente e discutir os avanços e retrocessos sobre a efetivação desses direitos.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2021
Cutter: L433e
Publicação: 24-06-2021
Nº Páginas: 20
Autores:
DANIEL MENDES LEAO (---)

Orientadores: 
M.Sc. JOSE RAFAEL ALBARELLI DE LUCA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • CRIANÇA
  • Direitos
  • efetividade
  • Medidas 
  • SOCIOEDUCATIVAS
Keywords: 
  • children
  • Educational 
  • effectiveness
  • measures
  • Rights