RESUMO: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os parâmetros judiciais adotados para concretização do dever estatal em fornecer medicamentos, expondo quais os critérios adotados pelo Judiciário sobre o dever de fornecê-los, por parte dos entes federados, e, se isso é determinante para seu cumprimento. Assim, este trabalho encontra-se desenvolvido, inicialmente, quanto à fundamentalidade formal e material do Direito Constitucional à proteção da saúde, bem como eficácia e aplicabilidade da norma definidora desse direito social, perpassando pelo seu conteúdo de proteção. Neste artigo científico, é apontado, também, a Política Nacional de Medicamentos e o dever dos Entes Federativos, suas categorias e características, tal como o papel exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na regulação de fármacos; como também, a Política Nacional de Medicamentos e a sua lista, desaguando na competência dos Entes Políticos quanto ao dever de fornecer os fármacos. Por fim, é abordado os preceitos judiciais de concretização do dever de provê-los, onde está inserido os paradigmas jurídicos quanto aos fármacos básicos e essenciais; não integrantes da lista fornecedora do SUS; de alto custo; não registrados pela Vigilância Sanitária; e os que estão em fase de testes. Ante o exposto, analisou-se que apesar de constar como um direito expresso na Magna Carta, indicadores judiciais precisam existir, almejando garantir e pôr em prática tal direito social.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2020
Cutter: S586p
Publicação: 20-04-2021
Nº Páginas: 27
Autores:
JECIANNE DA SILVA SILVA (---)

Orientadores: 
M.Sc. IAN PIMENTEL GAMEIRO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • concretização
  • Direito Constitucional à Saúde
  • Entes Federativos
  • medicamentos
  • Parâmetros Judiciais
Keywords: 
  • concretization
  • Constitutional Right to Health
  • Federative entities
  • Judicial parameters
  • medicines