RESUMO: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os parâmetros judiciais adotados
para concretização do dever estatal em fornecer medicamentos, expondo quais os critérios
adotados pelo Judiciário sobre o dever de fornecê-los, por parte dos entes federados, e, se isso
é determinante para seu cumprimento. Assim, este trabalho encontra-se desenvolvido,
inicialmente, quanto à fundamentalidade formal e material do Direito Constitucional à
proteção da saúde, bem como eficácia e aplicabilidade da norma definidora desse direito
social, perpassando pelo seu conteúdo de proteção. Neste artigo científico, é apontado,
também, a Política Nacional de Medicamentos e o dever dos Entes Federativos, suas
categorias e características, tal como o papel exercido pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) na regulação de fármacos; como também, a Política Nacional de
Medicamentos e a sua lista, desaguando na competência dos Entes Políticos quanto ao dever
de fornecer os fármacos. Por fim, é abordado os preceitos judiciais de concretização do dever
de provê-los, onde está inserido os paradigmas jurídicos quanto aos fármacos básicos e
essenciais; não integrantes da lista fornecedora do SUS; de alto custo; não registrados pela
Vigilância Sanitária; e os que estão em fase de testes. Ante o exposto, analisou-se que apesar
de constar como um direito expresso na Magna Carta, indicadores judiciais precisam existir,
almejando garantir e pôr em prática tal direito social.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2020
Cutter: S586p
Publicação: 20-04-2021
Nº Páginas: 27
Autores:JECIANNE DA SILVA SILVA (---)
Palavras-Chave: - concretização
- Direito Constitucional à Saúde
- Entes Federativos
- medicamentos
- Parâmetros Judiciais
Keywords: - concretization
- Constitutional Right to Health
- Federative entities
- Judicial parameters
- medicines