No que diz respeito ao ativismo judicial, há muitos debates sobre os limites da atividade judicial, principalmente porque questões de competência política estão envolvidas. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal promoveu a recepção da teoria colombiana do estado de coisas inconstitucional para o Brasil, o foco da pesquisa está na intervenção judicial em questões políticas, para superar repetidas violações de direitos fundamentais, caracterizando tal ação como ativismo judicial, na modalidade dialógica estrutural em que há interferência do judicial em problemas que já deveriam ter sido solucionados pelos poderes Legislativo e Executivo. Considerando o grau de excepcionalidade em que os requisitos necessários para a adoção da técnica estão inseridos, entende-se como válido o desempenho judicial, através da técnica de ECI. As far as judicial activism is concerned, there are many debates about the limits of judicial activity, mainly because matters of political competence are involved. Given the fact that the Federal Supreme Court promoted the reception of Colombia's theory in of the things unconstitutional state of affairs for Brazil, the focus of the research is judicial intervention in political matters, to overcome repeated violations of fundamental rights, characterizing such action as judicial activism, in the dialogical structural modality in which there is interference of the judicial in problems that already should have been solved by the Legislative and Executive powers. Considering the degree of exceptionality in which the necessary requirements for the adoption of the technique are inserted, it is understood as valid the performance of the judicial, through the ECI technique.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2019
Cutter: V656
Publicação: 31-10-2019
Nº Páginas: 24
Autores:
RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS (niver2904@gmail.com)

Orientadores: 
M.Sc. ALBERTO DE MORAES PAPALÉO PAES (Lattes)

M.Sc. ALBERTO DE MORAES PAPALÉO PAES (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Ativismo Judicial
  • Direitos Fundamentais
  • ECI
  • estrutural dialógico
  • STF
Keywords: 
  • Dialogical structural
  • Federal Supreme Court
  • Fundamental Rights
  • Judicial Activism
  • the unconstitutional state of things